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Legislação

Legislação
Bases Legais
a) Instrução Normativa RFB n 1598, de 09 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
b) Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
c) Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009
Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.
d) Portaria RFB nº 768, de 05 de junho de 2015
Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
e) Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013
Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.
f) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 02 de junho de 2014
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.
g) Instrução Normativa RFB nº 1464, de 08 de maio de 2014
Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
h) Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
i) Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
j) Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011
Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
k) Instrução Normativa RFB nº 1454, de 25 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
l) Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
m) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
n) Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.
o) Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
p) Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006
Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
q) Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001
Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
r) Instrução Normativa SRP nº 12, de 20 de junho de 2006
Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA.
s) Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
t) Instrução Normativa RFB nº 1252, de 01 de março de 2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
u) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
v) Instrução Normativa RFB nº 1605, de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.
w) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
x) Portaria Conjunta INSS / RFB nº 6, de 03 de junho de 2008
Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.
y) Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
z) Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
aa) Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009
Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
ab) Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
ac) Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994
Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
ad) Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação
ae) Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
af) Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
ag) Instrução Normativa RFB Nº 1676, de 02 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
ah) Instrução Normativa RFB n° 682, de 4 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
ai) Ato Declaratório Executivo COTEC/COANA N° 5, de 19 de outubro de 2006.
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa
SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
aj) Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e seu Anexo Único.
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
ak) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003. Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
al) Anexo Único do ADE Conjunto Coana/Cotec nº. 2, de 26 de setembro de 2003.
Especifica os Critérios para a Disponibilização de Relatórios, Consultas Estruturadas On-Line, Impressão ou Gravação de Dados, Apresentação de Informações, Consultas não Estruturadas, Consistência de Dados e Interoperabilidade de Dados, em acordo com os Padrões e Necessidades da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
am) Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 22 de dezembro de 2010 e seus Anexos.
Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados.
an) Ato Declaratório Executivo nº 19, de 6 de outubro de 2014.
Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades de carga, carga, bagagens e remessas.
ao) Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 28, de 22 de dezembro de 2010 e seu Anexo
Único.
Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica.
ap) Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
ar) Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000
Estabelece termos e condições para o funcionamento determinais alfandegados de líquidos a granel.
as) Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
at) Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
au) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana-Cotec nº 3, de 29 de setembro de 2008.
Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para construção ou conversão no País de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, contratadas por empresas sediadas no exterior, sob o regime de Entreposto Aduaneiro.
av) Decreto Nº 3.996, de 31 de outubro de 2001.
Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
ax) Instrução Normativa RFB Nº 952, de 02 de julho de 2009.
Dispõe sobre a fiscalização, o depacho e o controle audaneiro de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Orientações contidas na ABNT NBR ISO/IEC:
I) ABNT NBR ISO IEC 9001-2015.
Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos.
II) ABNT NBR ISO IEC 27002-2013.
Tecnologia da informação - técnicas de segurança - código de pratica para a gestão da segurança da informação.