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Depósito Especial (DE)

Disposições Gerais.

O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 480 do Regulamento Aduaneiro). O Ministro de Estado da Fazenda poderá ainda estabelecer a aplicação do regime a outros bens.   Concessão, prazo e aplicação do regime. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Serão admitidas no regime somente mercadorias importadas sem cobertura cambial, ressalvados os casos autorizados pelo Ministro de Estado da Fazenda. O prazo de permanência da mercadoria no regime será de até 5 (cinco) anos, contados da data do seu desembaraço para admissão. O Ministro de Estado da Fazenda, em casos de interesse econômico relevante, poderá autorizar a permanência da mercadoria no regime por prazo superior ao estabelecido no caput. Maiores informações, vide Portaria MF nº 284/2003 e IN/SRF nº 386/2004 que dispõem sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Extinção do regime. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação: (art. 485 do Regulamento Aduaneiro) I - reexportação; II - exportação, inclusive quando as mercadorias forem aplicadas em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo País; III - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais; IV - despacho para consumo; ou V - destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime.

A exportação de mercadorias admitidas no regime prescinde de despacho para consumo. A extinção por intermédio de destruição não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. O despacho para consumo de mercadoria admitida no regime será efetuado pelo beneficiário até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque, com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações. O despacho para consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida no regime, nos casos em que ele seja beneficiário de isenção ou de redução de tributos vinculada à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias. A Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre hipóteses de adoção de prazo diverso do citado acima.

O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao estabelecido em ato normativo da Receita Federal do Brasil. O beneficiário do regime deverá assegurar o livre acesso da RFB à base informatizada referida acima.   Legislação aplicável ao regime. A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito especial é: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93; Lei nº 10.865/2004, art. 14; Decreto nº 6.759/2009, arts. 480 a 487; Portaria MF nº 284/2003; IN/SRF nº 386/2004.