• www.sz.inf.br: Assessoria e Treinamento aduaneiro no Brasil

São José do Rio Preto, SP - Brasil

Paranaguá, PR - Brasil

+55 (41) 99784-7011

Deposito Afiançado (DAF)

Disposições Gerais.

O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade (art. 488 do Regulamento Aduaneiro). O regime poderá ser concedido, ainda, a empresa estrangeira que opere no transporte rodoviário. Os depósitos afiançados das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para provisões de bordo.

Concessão, prazo e aplicação do regime. A autorização para empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento. O prazo de permanência dos materiais no regime será de até 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo informatizado, na forma do art. 487 do Regulamento Aduaneiro. A Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do regime. Maiores esclarecimentos vide IN SRF nº 409/2004. Legislação aplicável ao regime. A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito afiançado é: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93; Lei nº 10.865/2004, art. 14; Decreto nº 6.759/2009, arts. 488 a 492; IN SRF nº 409/2004.