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Depósito Alfandegado Certificado (DAC)

Disposições Gerais.

O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (Art. 493 do Regulamento Aduaneiro).

Concessão, prazo e aplicação do regime. O regime será operado, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em recinto alfandegado de uso público. O regime poderá ainda ser operado em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

A admissão no regime ocorrerá com a emissão, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria. Para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a data de emissão do conhecimento referido acima equivale à data de embarque ou de transposição de fronteira da mercadoria.

O prazo de permanência da mercadoria no regime não poderá ser superior a 1 (um) ano, contado da emissão do conhecimento de depósito alfandegado.  A extinção da aplicação do regime será feita mediante: I - A comprovação do efetivo embarque, ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior; II - O despacho para consumo; ou III - A transferência para um dos seguintes regimes aduaneiros: a) Drawback; b) Admissão temporária, inclusive para Repetro; c) Loja franca; d) Entreposto aduaneiro; ou e) Recof.

A Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção. Maiores informações, vide: IN SRF nº 266/2002 que dispõe sobre o regime de depósito alfandegado certificado. IN SRF nº 121/2002 que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

Legislação aplicável ao regime. A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito alfandegado certificado é: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93; Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 6º; Decreto nº 6.759/2009, arts. 493 a 498; IN SRF nº 266/2002; IN SRF nº 121/2002.